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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/03/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 013/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2589-A, lavrado contra a empresa: Parceraço Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos Ltda., atividade: comércio de peças e manutenção de equipamentos siderúrgicos, localização: Rua Berta Halfeld Paletta, n.º 95 - Bairro Francisco Bernardino. Fica estipulado o valor da multa pecuniária emR$3.640,95, reduzida em 50%conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$1.820,47. Processo administrativo 04672/2006. Juiz de Fora, 04 de março de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
