DECRETO N.º 10.106 – de 21 de janeiro de 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, para ampliação da Escola Municipal Professor Osvaldo Veloso. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941 e no art. 86, V, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado neste Município de Juiz de Fora, especificado como “lote 160, da quadra 7, no Bairro Santa Luzia (Cachoeirinha), confrontando pela frente, na extensão de 10,00m com a Rua Três Ilhas; confrontando de um lado, na extensão de 30,00m com Oswaldo F. Ferreira ou sucessores; confrontando do outro lado, na extensão de 30,00m com Arlindo de Barros ou sucessores; e 10,00m nos fundos com José Mário Villela ou sucessores”. Parágrafo único. O imóvel sujeito à desapropriação, amigável ou judicial, é objeto da Matrícula n.º 3381 do Cartório do 1º. Ofício do Registro de Imóveis, de propriedade de Lizandro Martins de Milleto. Art. 2º A desapropriação a que se refere o artigo anterior, destina-se à ampliação da Escola Municipal Professor Osvaldo Veloso, nos termos do art.5º, “m”, do Decreto-Lei 3365/41. Art. 3º Ficam as unidades administrativas envolvidas, inclusive a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º As despesas decorrentes do procedimento de desapropriação, correrão à conta de dotação orçamentária própria, tudo de acordo com o Processo Administrativo n.º 2542/2002. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de janeiro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora. a)VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos.