PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI N.º 11.947 – de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a permuta dos imóveis que menciona. Projeto de autoria do Executivo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote 44, da Quadra “V”, Rua “G” com Rua “L”, no Loteamento Nova Benfica, transcrito na matrícula 30.337-AV-03 do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Juiz de Fora, pelo lote 09, Quadra “IV”, Rua “L”, no Loteamento Nova Benfica, com 450,00m², e pelo lote 10, da Quadra “VII”, Rua Luiz Visentim, no Loteamento Nova Benfica com 360,00m², ambos transcritos na matrícula n° 30.337 do Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de Aguiar Villela Engenharia e Construções Ltda. Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo, apresentam as seguintes medidas, confrontações e avaliações: I - Lote 44, com área total de 600,00m², avaliado em R$ 35.367,45 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) medindo 30,00m na divisa da área “A”; 25,00m em divisa com lotes 01 e 02; 39,00m de frente para Rua “G” e 4,50m de frente para Rua “L”; II - Lote 09, com área total de 450,00m², avaliado em R$ 26.341,20 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), medindo 12,00m de frente para a Rua “L”; 30,00m de ambos os lados, em divisa com os lotes 08 e 10; e 19,00m de fundos, em divisa com o lote 35; III - Lote 10, com área total de 360,00m², avaliado em R$ 25.287,55 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), medindo 12,00m de frente para a Rua Luiz Visentim; 30,00m de ambos os lados em divisa com os lotes 09 e 11; e 12,00m de fundos em divisa com o lote 35. Art. 2º As áreas que o Município receberá incorporar-se-ão ao patrimônio público como bens dominiais. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de janeiro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE – Secretário de Administração e Recursos Humanos.