PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.162 - de 25 de novembro de 2014 - Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando “croquis” e demais expedientes contidos no Processo Administrativo nº 5557/2014, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso, a título oneroso e em caráter precário, à COPPI Engenharia e Consultoria Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.131.884/0001-62, de uma área de 3.505,24m², de parte do Estacionamento do Estádio Municipal, identificada no Processo Administrativo nº 5557/2014. Art. 2º A Permissão de Uso a que se refere o presente Decreto destina-se à utilização, como estacionamento, pelos clientes/visitadores do Centro Cultural e de Eventos Olympo, de propriedade da Permissionária, situado nos Lotes 01, 02, 03, 21 e 22, da Quadra 25, do Loteamento/Bairro Aeroporto, entre as Ruas José Apolônio dos Reis, “Z” e “Y”, nesta cidade, nos dias de eventos no mencionado Centro, limitados a cinco por mês, sempre à noite, às sextas-feiras, aos sábados e, eventualmente, às quintas-feiras. Art. 3º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da presente permissão. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de novembro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de For a. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.