PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.161 - de 25 de novembro de 2014 - Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 47, VI e XXV, da Lei Orgânica do Município e no art. 6º, da Lei nº 6.448/1983, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.182/1997 e suas posteriores alterações, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso, por prazo indeterminado, a título gratuito e em caráter precário, à Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora - ASCOMCER, de uma área com 1.328,82m², situada nesta cidade, denominada Áreas "S3C2" e "S3D" localizadas no Sítio Bela Vista, Bairro São Mateus, atual prolongamento da Avenida Itamar Franco, com 1.328,82m², sendo a Área "S3D" com as seguintes medidas e confrontações: 71,36m com as Áreas “3A” e “3B”; 91,38m com a Quadra “B”, do Loteamento Cascatinha; 24,92m com a Área “S3C2”, e Área “S3C2” com as seguintes medidas e confrontações: 24,92m com a Área “S3D”; 8,73m, mais 12,24m, mais 9,05m com a Quadra “B”, do Loteamento Cascatinha; 11,46m com a Área “3”; 16,13m com a Área “3B”. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso destina-se à ampliação da Sede Própria da Entidade. Art. 2º A Permissionária assinará Termo de Compromisso e Responsabilidade contendo as demais condições desta Permissão, de acordo com os expedientes do Processo Administrativo de nº 3805/2001. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de novembro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.