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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 175/2014 – Concessão de Licença - Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 27ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada no dia 18 de novembro de 2014, foi concedida a Licença de Instalação - LI COMDEMA n.º 36/2014 e autorizada a intervenção e permanência em Área de Preservação Permanente – APP, com validade de 02 (dois) anos, com condicionantes nos termos dos pareceres técnico e jurídico, para o Loteamento Residencial San Pietro, atividade: parcelamento de solo urbano para fins residenciais, localização: prolongamento da Rua Euclides Pezarine – Bairros Cidade Alta / São Pedro – Juiz de Fora – MG. Interessada: Fato Gestora de Negócios Ltda. Processo ambiental 16.845/2008. Juiz de Fora, 19 de novembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.