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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 31/10/2014 às 00:01

DECRETO N.º 12.139 - de 30 de outubro de 2014.

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 12.899, de 27 de dezembro de 2013 e no art. 23, inciso I, da Lei nº 12.865, de 18 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$229.118,30 (duzentos e vinte e nove mil, cento e dezoito reais e trinta centavos).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE				R$
102100	10.302.0019.4062	SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência	3.3.90.92	123.032,77
102100	10.302.0019.4063	Ações de Saúde na Atenção Secundária	3.3.90.92	77.484,14
102100	10.305.0020.4292	PAM/AIDS - Plano de Ações e Metas	3.3.90.92	28.601,39
Total da UG				229.118,30
Total Geral				229.118,30

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, o cancelamento parcial, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA DE SAÚDE				R$
102100	10.302.0019.4859	Internação Domiciliar	3.3.90.39	200.516,91
102100	10.305.0020.4292	PAM/AIDS - Plano de Ações e Metas	3.3.90.32	28.601,39
Total da UG				229.118,30
Total Geral				229.118,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 2014.

SÉRGIO COUTO RODRIGUES ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Secretária de Administração e Recursos Humanos