PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.134 - de 24 de outubro de 2014 - Revoga o Decreto nº 6.213, de 06 de maio de 1998. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o que consta do Processo Administrativo PJF nº 4946/1996 - Vol. 01, DECRETA: Art. 1º É revogado o Decreto nº 6.213, de 06 de maio de 1998, que outorga Cessão de Uso de área pública. Art. 2º A revogação a que se refere o artigo anterior é motivada por desinteresse do Cessionário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de outubro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.