SECRETARIA DA FAZENDA
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Ref.: PROC. ADM. FISCAL
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Despachos do Sr. Subsecretário de Receita
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DECISÃO DE 1ª INSTANCIA
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Dispositivo: Art. 216 do CTM
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PAF/ANO
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INTERESSADO
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ASSUNTO
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PETIÇÃO
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DECISÃO
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90.416/2008
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PHISIOCENTER – CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA
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Auto de Infração
405.484
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16.372/12
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PROCEDENTE EM PARTE
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* Torna-se sem efeito a publicação do dia 18/10/2014 no Diário Oficial Eletrônico do Município de Juiz de Fora, em nome da contribuinte acima, prevalecendo esta para todos os efeitos. |