PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 21/10/2014 às 00:01
RESOLUÇÃO N.º 026/2014 – CMAS/JF - Dispõe sobre a aprovação dos dados preenchidos nos Questionários SIMSUAS/MG concernentes ao mês de Agosto de 2014. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF, na 10ª Reunião Ordinária do dia 16 de outubro de 2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n.º 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, bem como no uso da competência que lhe confere o art. 2º, incisos I e V e considerando especialmente o inciso X da referida Lei, que estabelece como atribuição acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados da Rede Municipal, RESOLVE: Art. 1º  Aprovar os dados preenchidos nos Questionários SIMSUAS/MG (Sistema de Informação e Monitoramento de Minas Gerais do Sistema Único de Assistência Social) referentes aos recursos do Piso Mineiro de Assistência Social destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e referentes aos recursos do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao Serviço de Atenção ao Migrante, ao Serviço de Acolhimento Institucional e ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, concernentes ao mês de Agosto de 2014. Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 16 de outubro de 2014. a) ROGÉRIO DE SOUZA RODRIGUES - Presidente do CMAS/JF.