EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 158/2014 – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 42ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 07 de outubro de 2014, com base no cronograma aprovado pelo corpo técnico e jurídico da SMA,foi autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a Secretaria de Meio Ambiente/PJF e a empresa: Mega Blocos Artefatos de Cimento Ltda, atividade: fabricação de artefatos de cimento, localização: Estrada Ribeirão das Rosa, s/n.º – Bairro Barbosa Lage – Juiz de Fora – MG. Processo ambiental 03247/2014. O empreendedor fica ciente de que, num prazo de 30 dias a contar da data de assinatura deste TAC, deverá recolher o DAM correspondente ao AI n.º 2919-A no valor de R$ 2.501,00. Juiz de Fora, 08 de outubro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.