EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 156/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 42ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de outubro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2987-A, lavrado a empresa: Comercial Tolentino Materiais de Construção Ltda., infração: descumprimento de condicionantes, localização: Sítios Saibreira e Caracol – BR 267, s/n.º – Juiz de Fora – MG. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 10.001,00 conforme cita o código 114 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 12.128/2008 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 08 de outubro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.