PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 24/09/2014 às 00:01

SECRETARIA DA FAZENDA
Ref.: PROC. ADM. FISCAL
Despachos do Sr. Subsecretário de Receita
DECISÃO DE 1ª INSTANCIA
Dispositivo: Art. 216 do CTM
PAF/ANO
INTERESSADO
ASSUNTO
PETIÇÃO
DECISÃO
90.457/2014
COUTO GUERRA ADVOGADAS ASSOCIADAS LTDA.
Auto de Infração
300.677
806.699
60.718/14
IMPROCEDENTE