PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 11/09/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 142/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2495-A, lavrado contra a empresa: Pesqueiro Tropical Ltda., atividade: pesca esportiva, localização: Rodovia BR 267 km 116 – Bairro Igrejinha. Processo administrativo 03006/2013. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.