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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/09/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 141/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 1898-A, lavrado contra: José Carlos Pereira Mendes, infração: deposição irregular de resíduos da construção civil, localização: Estrada de Filgueiras – km 03 – Sítio dos Grifos – Bairro Grama. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 05402/2011. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
