PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 11/09/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 140/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 110-A, lavrado contra a empresa: NICS Terraplanagem Ltda., atividade: serviços de terraplanagem, localização: BR 040 KM 773 – Bairro Barreira do Triunfo. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.000,00 conforme cita o código 216 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 04877/2014. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.