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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/09/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 139/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2017-A, lavrado contra a empresa: Bijouterias Fachinetto Ltda., atividade: fabricação de bijuterias, localização: Rua Manoel Villar, n.º 75 – Bairro Democrata. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 20.001,00 conforme cita o código 116 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 15.246/2008 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
