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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/09/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 138/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2647-A, lavrado contra a empresa: Sitesharing BRTW S/A, atividade: prestação de serviços em máquinas e equipamentos, localização: Rua Francisco Baptista de Oliveira, lote n 10 – Bairro Aeroporto. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 100,00, conforme cita o código 309 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 01414/2014. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
