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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 137/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2522-A, lavrado contra: Hélio da Silva Gonçalves, atividade: comércio de pedras e materiais de construção, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 650 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 01736/2014. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.