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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 11/09/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 133/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve com redução de 50% referente ao Auto de Infração n.º 2779-A, lavrado contra a empresa: Domus Empreendimentos Ltda., localização: Rua Ângelo Freguglia, s/n.º – Bairro Grama. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$500,00 conforme cita o código 104 e o artigo 49 § 2º do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 07351/2013. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
