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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 132/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2490-A, lavrado contra a empresa: Pró-Vida Alimentos Ltda., atividade: moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 101 – Bairro Milho Branco. Processo administrativo 02852/2013. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.