PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 11/09/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 130/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 09 de setembro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 1209-A, lavrado contra: Christovão Augusto Paiva, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 05107/2010. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.