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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 126/2014 – Convocação para a 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 41ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2014 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, nº 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Eleição da entidade Presidente para o novo mandato; 02) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 03) Comunicações dos Conselheiros; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1209-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra Christovão Augusto Paiva, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05107/2010; 05) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 0724-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA/PJF, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05546/2010; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 2490-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental – código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/04/2013 contra a empresa: Pró-Vida Alimentos Ltda., atividade: moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 101 – Bairro Milho Branco. Processo administrativo 02852/2013; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2779-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 16/08/2013 contra a empresa: Domus Empreendimentos Ltda., localização: Rua Ângelo Freguglia, s/n.º – Bairro Grama. Processo administrativo 07351/2013; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2103-A (infração reclassificada para grau leve – intervenção em APP - Decreto Municipal 9312/2008), lavrado em 20/07/2012 contra: Ida Vasconcellos de Almeida, localização: Rua Antônio Bento de Vasconcellos, lote 14 – Bairro São Geraldo. Processo administrativo 07552/2012; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2449-A (infração reclassificada para grau leve – intervenção em APP - Decreto Municipal 9312/2008), lavrado em 20/07/2012 contra: Reginaldo da Fonseca Vasconcellos, localização: Rua Antônio Bento de Vasconcellos, lotes 09 e 10 – Bairro São Geraldo. Processo administrativo 07553/2012; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 2503-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 11/09/2013 contra: Kuo Su Yin, localização: Rua dos Pinheirais, n.º 375 – Bairro Novo Horizonte. Processo administrativo 07596/2013; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 2522-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental – código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/10/2013 contra: Hélio da Silva Gonçalves, atividade: comércio de pedras e materiais de construção, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 650 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 01736/2014; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 2647-A (infração grave: supressão de vegetação sem autorização ambiental - código 309 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 21/02/2014 contra a empresa: Sitesharing BRTW S/A, atividade: prestação de serviços em máquinas e equipamentos, localização: Rua Francisco Baptista de Oliveira, lote n.º 10 – Bairro Aeroporto. Processo administrativo 01414/2014; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 2017-A (infração gravíssima: descumprimento de determinação do COPAM – código 116 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 24/09/2012 contra a empresa: Bijouterias Fachinetto Ltda., atividade: fabricação de bijouterias, localização: Rua Manoel Villar, n.º 75 – Bairro Democrata. Processo ambiental 15.246/2008 volumes 1 e 2; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 110-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/06/2014 contra a empresa: NICS Terraplanagem Ltda., atividade: serviços de terraplanagem, localização: BR 040 KM 773 – Bairro Barreira do Triunfo. Processo administrativo 04877/2014; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 1898-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal 9612/08), lavrado em 17/06/2011 contra: José Carlos Pereira Mendes, infração: deposição irregular de resíduos da construção civil, localização: Estrade de Filgueiras – km 03 – Sítio dos Grifos – Bairro Grama. Processo administrativo 05402/2011; 16) Julgamento do Auto de Infração n.º 2495-A (infração leve – código 104 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 24/04/2013 contra a empresa: Pesqueiro Tropical Ltda, atividade: pesca esportiva, localização: Rodovia BR 267 km 116 – Bairro Igrejinha. Processo administrativo 03006/2013; 17) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Compromisso a ser firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente/PJF e a empresa: Alternativa Lavanderia e Tinturaria Ltda, atividade: lavanderia; localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 1.215 - Bairro Milho Branco; com referência ao Auto de Interdição n.º 2897-A. Processo administrativo 07775/2013; 18) Análise e deliberação sobre o pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º 2753-A, lavrado contra a empresa: Auto Posto Cascatinha Ltda., atividade: posto de combustível, localização: Av. Olavo Bilac, s/n.º – Bairro Cerâmica. Processo administrativo 03715/2013; 19) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 02 de setembro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.