PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.065 - de 19 de agosto de 2014 - Outorga Permissão de Uso de Bem Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 47, VI e XXV, da Lei Orgânica do Município e no art. 6º, da Lei nº 6.448/1983, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.182/1997 e suas posteriores alterações, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso, por prazo indeterminado, a título gratuito e em caráter precário, à ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO GALERA DE CRISTO, comumente chamada de CASA DE CULTURA EVAILTON VILELA, de uma área com 1.272,00m², situada nesta cidade, denominada Área "B", Quadra "O", localizada no Loteamento Santa Efigênia, com as seguintes confrontações: pela frente, na extensão de 93,00m, com a Rua “A”, atual Rua Pedro Afonso Pinheiro: por um lado, na extensão de 11,00m, com a área “A”, pelos fundos, em linhas quebradas, nas extensões de 79,00m, mais 23,00m, pelo córrego com terrenos de Irmãos Oliveira. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso destina-se à ampliação da Sede Própria da Entidade. Art. 2º A Permissionária assinará Termo de Compromisso e Responsabilidade contendo as demais condições desta Permissão, de acordo com os expedientes do Processo Administrativo nº 6713/2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de agosto de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.