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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 106/2014 – Convocação para a 40ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 40ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2014 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Eleição da entidade Presidente para o novo mandato; 02) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 03) Comunicações dos Conselheiros; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1209-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra Christovão Augusto Paiva, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05107/2010; 05) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 0724-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA/PJF, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05546/2010; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 2490-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental – código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 17/04/2013 contra a empresa: Pró-Vida Alimentos Ltda., atividade: moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 101 – Bairro Milho Branco. Processo administrativo 02852/2013; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2779-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 16/08/2013 contra a empresa: Domus Empreendimentos Ltda., localização: Rua Ângelo Freguglia, s/n.º – Bairro Grama. Processo administrativo 07351/2013; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2103-A (infração reclassificada para grau leve – intervenção em APP - Decreto Municipal 9312/2008), lavrado em 20/07/2012 contra: Ida Vasconcellos de Almeida, localização: Rua Antônio Bento de Vasconcellos, lote 14 – Bairro São Geraldo. Processo administrativo 07552/2012; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2449-A (infração reclassificada para grau leve – intervenção em APP - Decreto Municipal 9312/2008), lavrado em 20/07/2012 contra: Reginaldo da Fonseca Vasconcellos, localização: Rua Antônio Bento de Vasconcellos, lotes 09 e 10 – Bairro São Geraldo. Processo administrativo 07553/2012; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 2503-A (infração grave: intervenção em APP – código 216 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 11/09/2013 contra: Kuo Su Yin, localização: Rua dos Pinheirais, n.º 375 – Bairro Novo Horizonte. Processo administrativo 07596/2013; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 2522-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental – código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/10/2013 contra: Hélio da Silva Gonçalves, atividade: comércio de pedras e materiais de construção, localização: Av. Dr. Simeão de Faria, n.º 650 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 01736/2014; 12) Análise e deliberação sobre o pedido de celebração de Termo de Compromisso a ser firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente/PJF e a empresa: Alternativa Lavanderia e Tinturaria Ltda., atividade: lavanderia; localização: Rua Dr. Milton Ladeira, n.º 1.215 - Bairro Milho Branco; com referência ao Auto de Interdição n.º 2897-A. Processo administrativo 07775/2013; 13) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 29 de julho de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.