PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 12.043 - de 24 de julho de 2014 - Altera o art. 1º do Decreto nº 11.807, de 30 de dezembro de 2013. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o art. 10, da Lei nº 11.036, de 06 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 11.807, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora (RPPS), em atendimento à determinação contida na Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011, do Ministério de Previdência Social, alterada pela Portaria nº 440, de 09 de outubro de 2013, composto por 03 (três) membros, escolhidos dentre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e vinculados ao RPPS, com finalidade consultiva no que se refere à Política de Investimentos.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de julho de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.