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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/07/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 096/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de julho de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve com redução de 30% referente ao Auto de Infração n.º 2476-A, lavrado contra: Valtencir Oliveira Queiroz, atividade: comércio varejista de pneus, localização: Rua Mariano Procópio, n.º 438 – Bairro Mariano Procópio. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 175,70, conforme cita o código 104 e o artigo 49 § 2º do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 06516/2013. Juiz de Fora, 02 de julho de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
