PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 089/2014 – Convocação para a 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 01 de julho de 2014 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 2782-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental – código 104 – Decreto Estadual n.º 44.844/08), lavrado em 18/08/2013 contra Valtencir Oliveira Queiroz, atividade: comércio varejista de pneus, localização: Rua Mariano Procópio, n.º 438 – Bairro Mariano Procópio. Processo administrativo 06516/2013; 04) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 0724-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal n.º 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA/PJF, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05546/2010; 05) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1209-A (infração grave: deposição irregular de resíduos da construção civil em área de preservação permanente - Decreto Municipal n.º 9612/08), lavrado em 23/06/2010 contra Christovão Augusto Paiva, localização: Rua Nhá Chica, lote 13 – Bairro Granjas Betânia. Processo administrativo 05107/2010; 06) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1789-A (infração gravíssima: supressão de vegetação - Decreto n.º 9612/08), lavrado contra: Anderson Badaró Cardoso, localização: Av. Presidente Itamar Franco, área “B” - Bairro Cascatinha. Processo administrativo 05199/2012; 07) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1788-A (infração gravíssima: supressão de vegetação - Decreto n.º 9612/08), lavrado contra: João Alexandre Batalha, localização: Rua Francisco Vaz de Magalhães, lote A1F, quadra “I” - Bairro Cascatinha. Processo administrativo 05198/2012; 08) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 23 de junho de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.