EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 063/2014 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 11ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB , realizada no dia 08 de abril de 2014, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 46/2012 por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2243-A, lavrado contra a empresa: Tereza e Rezende Cia. Ltda., atividade: extração de saibro, localização: Rodovia MG 353 – km 9,5 – Bairro Grama – Juiz de Fora – MG. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 17.500,50 UFIR's, conforme cita o Inciso III e § 2º do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 05613/2004 volumes 1 a 4. Juiz de Fora, 09 de abril de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.