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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/04/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 056/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de abril de 2014, com base no artigo 4º §2º inciso II, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração nº 2252-A, lavrado contra: Olegário de Oliveira, localização: Sítio São Sebastião – Bairro Jardim Cachoeira. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 7.001 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 06666/2011. Juiz de Fora, 02 de abril de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
