PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 03/04/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 055/2014 – Reclassificação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de abril de 2014, foi decidida a reclassificação da penalidade para Infração Leve baseada no Artigo 4º § 4º do Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração nº 2059-A, lavrado contra: Márcio Ferraz da Costa Cruz Filho, localização: Rua das Rosas, nº 130 – Bairro Novo Horizonte. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 3.500 UFIR's, conforme cita o Artigo 6º inciso I do mesmo Decreto. Processo administrativo 08567/2012. Juiz de Fora, 02 de abril de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.