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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/04/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 054/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de abril de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2739-A, lavrado contra a empresa: Furtado e Rezende Indústria e Comércio Ltda., atividade: beneficiamento de calçados, localização: Rua Professo Francisco Bedendo, n.º 75 – Bairro Teixeiras. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$250,00, conforme cita o código 105 do Decreto 44.844/2008. Processo ambiental 04028/2004 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 02 de abril de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
