|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/04/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 053/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de abril de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de advertência, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2086-A, lavrado contra a empresa: Paraibuna Transportes S/A, atividade: transporte rodoviário de passageiros, localização: Rua Américo Lobo, n.º 415 – Bairro Manoel Honório. Processo administrativo 03796/2013. Juiz de Fora, 02 de abril de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
