EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 034/2014 – Concessão de Licença - Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 25ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB, realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, foi concedida a Licença Prévia – LP COMDEMA n.º 04/2014 e autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, com validade de 02 (dois) anos, com condicionantes nos termos dos pareceres técnico e jurídico, para o Loteamento Portal do Aeroporto II, atividade: parcelamento de solo urbano, localização: Rua Vicente Vanni Nardelli, s/nº – Bairro Novo Horizonte - Juiz de Fora – MG. Interessado: R.C.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda. Processo ambiental 02206/2013. Juiz de Fora, 26 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.