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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 07/02/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 025/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2898-A, lavrado contra a empresa: Qualybem Food & Service Ltda., atividade: cozinha industrial, localização: Av. Juiz de Fora, 835/839, lojas 1 e 2 – Parque Guarani. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 2.501,00, conforme cita o código 106 do Decreto 44.844/2008. Caso seja celebrado o Termo de Compromisso solicitado pelo empreendedor, o valor da multa poderá ser reduzido em 50%, totalizando o montante de R$ 1.250,50. Processo ambiental 03511/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
