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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 07/02/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 015/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2146-A, lavrado contra a empresa: Clínica Cirúrgica Maxilofacial Ltda., atividade: serviços odontológicos, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2.817 – sala 1.405 – Centro. Processo administrativo 02337/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
