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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/02/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 018/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2785-A, lavrado contra: Robismar Batista Moraes, atividade: lavagem de veículos, localização: Rua Mariano Procópio, n.º 629 - Bairro Mariano Procópio. Processo administrativo 06515/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
