PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 06/02/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 016/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, baseado no Artigo 4º § 1º inciso I do Decreto 9612/2008, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2067-A, lavrado contra a empresa: Mineração Penido Ltda., atividade: extração de saibro, localização: Fazenda Boa Esperança, Rodovia BR 267 km 126 – localidade de Penido. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 08507/2012. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.