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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 012/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2473-A, lavrado contra a empresa: Monitorar Produtos Químicos e Desentupidora Ltda., atividade: comércio de produtos saneantes e domissanitários, localização: Rua Paracatu, n.º 626 – sala 42 – Bairro Santa Terezinha. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 251,00, conforme cita o código 104 do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 03113/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.