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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/02/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 011/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2098-A, lavrado contra Elisama Santos de Oliveira, atividade: comércio de resíduos e recicláveis, localização: Rua Vitorino Braga, n.º 744 – Bairro Vitorino Braga. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 251,00, conforme cita o código 104 do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 03319/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
