PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 06/02/2014 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 010/2014 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração nº 2476-A, lavrado contra a empresa: Padaria e Confeitaria Simões Ltda., atividade: padaria, localização: Rua Augusto Stoppa, n.º 27 – Bairro Progresso. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 251,00, conforme cita o código 104 do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 01957/2013. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.