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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/02/2014 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 009/2014 – Reclassificação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 5ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, foi decidida a reclassificação da penalidade para Infração Leve, com aplicação de penalidade baseada no Artigo 5º do Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração nº 1769-A, lavrado contra: José Carlos Bessa, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Paracatu, lote 21 – quadra “I” - Bairro Quintas da Avenida II. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Artigo 6º inciso I do mesmo Decreto. Processo administrativo 01171/2011. Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2014. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
