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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/10/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 181/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de outubro de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2823-A, lavrado contra: Odontologia Amaodonto Ltda., atividade: consultório odontológico, localização: Av. Rio Branco, n.º 2555/1204 – Centro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 241,00, conforme cita o código 104 do Decreto 44.844/2008. Processo administrativo 04309/2013. Juiz de Fora, 02 de outubro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
