PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 04/10/2013 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 180/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 01 de outubro de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2264-A, lavrado contra a empresa: Felipe & Augusto Pereira Representações Ltda., atividade: loteamento, localização: Av. Vereador Raimundo Hargreaves, áreas 1A, 1B e 1C – Bairro Francisco Bernardino. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 35.001 UFIR's, conforme cita o Inciso III do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 09890/2011. Juiz de Fora, 02 de outubro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.