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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 179/2013 – Reclassificação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais, realizada no dia 01 de outubro de 2013, foi decidida a reclassificação da penalidade para Infração Leve, com aplicação de penalidade baseada no Artigo 5º do Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 1800-A, lavrado contra: Espólio de Salvador de Castro, infração: deposição irregular de resíduos da construção civil, localização: Rua Antônio Amaral Tostes – Bairro Ipiranga. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 1.000 UFIR's, conforme cita o Artigo 6º inciso I do mesmo Decreto. Processo administrativo 07554/2012. Juiz de Fora, 02 de outubro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.