|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/10/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 177/2013 – Aplicação de Penalidade – Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, realizada no dia 01 de outubro de 2013, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave com redução de 50%, referente ao Auto de Infração n.º 1803-A, lavrado contra: Michel Pippa Fernandes infração: movimentação de terra/intervenção em APP, localização: Rua Álvaro José Rodrigues, fração 05 – Bairro Aeroporto. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 3.500,50 UFIR's, conforme cita o Inciso II e o § 2º do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 01510/2011. Juiz de Fora, 02 de outubro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
