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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 172/2013 – Convocação para a 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para a 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2013 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, nº 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; 02) Comunicações dos Conselheiros; 03) Pedido de vista - Julgamento do Auto de Infração n.º 1803-A (infração grave), lavrado contra: Michel Pippa Fernandes, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Rua Álvaro José Rodrigues, fração 05 – Bairro Aeroporto. Processo administrativo 01510/2011; 04) Julgamento do Auto de Infração n.º 2266-A (infração leve), lavrado contra: Ronaldo José de Souza, atividade: lava-jato, localização: Rua Martins Barbosa, n.º 715 – Benfica. Processo administrativo 10201/2011; 05) Julgamento do Auto de Infração n.º 1800-A (infração grave), lavrado contra: Espólio de Salvador de Castro, infração: deposição irregular de resíduos da construção civil, localização: Rua Antônio Amaral Tostes – Bairro Ipiranga. Processo administrativo 07554/2012; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 1757-A (infração grave), lavrado contra: Sebastião Alves Aurélio, infração: intervenção em APP, localização: Rua Diomar Monteiro, n.º 401 – Grama. Processo administrativo 0621/2011; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2264-A (infração gravíssima), lavrado contra a empresa: Felipe & Augusto Pereira Representações Ltda., atividade: loteamento, localização: Av. Vereador Raimundo Hargreaves, áreas 1A,1B e 1C – Bairro Francisco Bernardino. Processo administrativo 09890/2011; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2823-A (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), lavrado contra: a empresa: Odontologia Amadonto Ltda., atividade: consultório odontológico, localização: Av. Rio Branco, n.º 2555/1204 – Centro. Processo administrativo 04309/2013; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2085-A, Madecolar Móveis Ltda. (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), atividade: fabricação de móveis de madeira, localização: Rua Antônio Baldi, lote 09 – Bairro Bom Jardim. Processo administrativo 03716/2013; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 2099-A (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Rodricar Lanternagem e Pintura em Veículos Ltda., atividade: oficina mecânica, localização: Rua Vitorino Braga, n.º 767 - Bairro Vitorino Braga. Processo administrativo 03320/2013; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 2934-A (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Drogaria GB Ltda, atividade: drogaria, localização: Rua São Mateus, n.º 77 - Bairro São Mateus. Processo administrativo 03323/2013; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 2835-A (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), lavrado contra: Marcus Augusto Poncinelli Alves, atividade: consultório médico, localização: Av. Rio Branco, n.º 3231/801 – Centro. Processo administrativo 05627/2013; 13) Julgamento do Auto de Infração nº 2932-A (infração leve / código 104 - Decreto 44.844/08), lavrado contra a empresa: Hospital Albert Sabin Ltda., atividade: hospital, localização: Rua Edgar Carlos Pereira, n.º 600 – Bairro Santa Tereza. Processo administrativo03003/2013; 14) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 24 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.