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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 10/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 166/2013 – Notificação ao empreendedor - Em atendimento ao Artigo 15 § 1º do Decreto Municipal 9612/2008, notificamos o Sr. Sebastião Genival Teixeira de Melo, atividade: panificadora, localização: Rua Vereador Francisco Pinheiro, n.º 20 – Bairro Nova Benfica; sobre a decisão em 1ª instância da 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do COMDEMA realizada no dia 02 de julho de 2013, pela conversão da multa em aplicação de ADVERTÊNCIA em decorrência de infração ambiental, referente ao Auto de Infração n.º 2928-A, conforme cita o Decreto 9612/2008. Processo administrativo 10.803/2010. Juiz de Fora, 09 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
