|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 165/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente -Na 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de setembro de 2013, foi decidida a aplicação da penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 1743-A, lavrado contra: Rita Gomes Jovino, infração: corte de elementos arbóreos, localização: Rua Ubá, n.º 143 – Bairro Democrata. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em 379,11 UFIR's, conforme cita o Inciso I do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 09248/2010. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
