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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/09/2013 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 162/2013 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 34ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de setembro de 2013, foi decidida a conversão de multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no Decreto 9612/2008, referente ao Auto de Infração n.º 1837-A, lavrado contra a empresa: Padaria Jame Ltda., atividade: padaria e confeitaria, localização: Rua Bezerra de Menezes, n.º 992 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 05059/2007. Juiz de Fora, 04 de setembro de 2013. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
